Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I. Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

II. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.

III. Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.

IV. Multa e detenção, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.

Estão corretas apenas: