Questão 2984946

2984946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Jurisprudência

Sobre as obrigações tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

admitem obrigações de natureza contributiva e obrigações de natureza de colaboração, instrumentais às primeiras.

têm a mesma natureza das obrigações civis, considerando- se a noção jusfilosófica de contrato social entre sociedade e soberano como justificativa para a existência do Estado.

as obrigações acessórias representam sempre obrigações de fazer, sendo vedado ao fisco o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias omissivas.

se aplica o princípio da proporcionalidade em relação às obrigações principais, mas não em relação às obrigações de cunho acessório.

é facultado à administração tributária negar ao contribuinte em débito com a Administração o direito à emissão de nota fiscal eletrônica mediante uso de sistema eletrônico público.

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