Questão 348181

348181 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Pernambuco - PE

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.

Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.

Em 15 corridos em todos os casos.

Em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

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