As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se entre si.

Só existem duas modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração e a pedido, independente do interesse da Administração.

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter definitivo, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.