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Respondida
1203576
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Tupandi-RS
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Rio Grande do Sul - RS
Tupanci do Sul-RS
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:
A
Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal.
B
Enviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei.
C
Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.
D
Fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação.
E
Aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos.
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