Magna Concursos
1708767 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Provas:
Considere as seguintes situações:
I. Ação judicial movida em face de a municipalidade com vistas a impedir a construção de uma indústria que acarretaria poluição de determinado córrego.

II. Ação judicial movida em face de a municipalidade visando reconhecer a inconstitucionalidade da instituição de determinada taxa municipal.

III. Ação judicial movida em face de a municipalidade com vistas a garantir que a composição de determinado conselho municipal obedeça às disposições de lei municipal.
As situações apresentadas podem ser, respectivamente, de interesse

 

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