O empregado tem direito a aviso prévio.

O empregador deve pagar a indenização de 40% do FGTS.

O empregado que se desligar da empresa, sem justa causa, antes do término do contrato por prazo determinado, deverá indenizar o empregador pelos prejuízos que desse fato resultarem.

Não é permitido ao empregado sacar os valores do FGTS depositados no curso da relação de trabalho.