Questão 3303549

3303549 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos os requisitos legais. A respeito do prazo para convocação de assinatura de contrato, assinale a afirmativa correta.

O prazo para assinatura do contrato será de cinco dias úteis, podendo ser prorrogado de ofício pelo órgão.

O prazo para assinatura do contrato será de dez dias úteis, prorrogável por até dois períodos iguais, mediante solicitação fundamentada da contratada.

O prazo para assinatura do contrato será definido no Edital do certame, podendo ser prorrogado por igual período.

Cabe ao agente de contratação definir o prazo para assinatura do contrato no momento da convocação, sendo o prazo prorrogado automaticamente por igual período.

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