A anulação ocorre quando o ato praticado é ilegal, podendo ser declarado pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Um ato que não é mais conveniente, útil ou oportuno à Administração pode ser revogado pelo Judiciário.

Nos termos da Súmula 346, do STF, a Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Conforme Súmula 473, do STF, a Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Os defeitos insanáveis podem ser corrigidos, validando o ato.