Magna Concursos
3456508 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TJ-MS
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A Constituição Brasileira de 1988, é extremamente detalhista, tanto que, atualmente, tem mais de cento e vinte emendas, em trinta e quatro anos de existência, com o fim de elevar muitos direitos e deveres a terem status constitucional, tendo em vista que o País tinha saído de um período em que havia restrição de direitos. Além de elencar os mais variados direitos e obrigações, a Constituição dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado. Assim, é correto afirmar que:

 

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