Questão 50298

50298 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

Provas:

Sobre o crédito tributário, o lançamento tributário e suas diversas modalidades, é INCORRETO afirmar:

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine.

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada.

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