Questão 3868689

3868689 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

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Professor da Educação Básica - Multifuncional
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Legislação

O Brasil promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), por meio do Decreto nº 6949/2009, assumindo o compromisso de assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e de adotar medidas que garantam:

as condições para excluir a participação, de forma que não sejam aceitas no sistema educacional geral em razão da deficiência.

as condições para dividir, de forma que não sejam permitidas no sistema educacional geral em razão da deficiência.

as condições para não aceitar matrícula no sistema educacional geral em razão da deficiência.

as condições para sua rejeição, de forma que sejam excluídas do sistema educacional geral em razão da deficiência

as condições para sua efetiva participação, de forma que não sejam excluídas do sistema educacional geral em razão da deficiência.

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