Questão 1058938

1058938 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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