Magna Concursos
3448033 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ
Provas:
A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A partir desta lei, foi criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o _____________, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

40 Questões