Magna Concursos
2812604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Segundo os termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(dos) e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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