As considerações da proposição I estão equivocadas, pois a Lei nº 9.433/1997 diz que o gerenciamento de bacias hidrográficas é um processo vertical, decidido unicamente pelo órgão ambiental municipal sem a participação popular.

As proposições I e II estão consoantes aos ditames da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997).

Apenas as considerações da proposição II está de acordo com as normas ambientais fixadas na Política Nacional de Recursos Hídricos (1997).

As considerações da proposição II estão equivocadas, pois a participação dos residentes e usuários de uma bacia hidrográfica deverá se dar apenas por audiências públicas.