Magna Concursos
3403865 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

II. Pedido de intervenção no Município.

III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.

Quais estão corretas?

 

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