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3161274 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Conforme define a Lei, representante comercial é a pessoa física ou jurídica sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los anos representados. Pois bem, Diego é representante comercial de uma indústria de móveis, tendo cumprido todos os requisitos legais, e no seu contrato existe cláusula del credere.

De acordo com os fatos narrados e a previsão contida na Lei de regência, é correto afirmar, acerca de cláusula del credere, que

 

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