Magna Concursos
2300872 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR
Provas:

Leia as afirmativas abaixo. De acordo com o regimento interno do conselho tutelar de campo magro, são atribuições do conselho tutelar:

I – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

II – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

III – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

IV – expedir notificações.

Estão corretas as afirmativas:

 

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