Questão 1201261

1201261 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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Ceará - CESobral-CE

Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

Condenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

Inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie.

Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas.

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