dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.

foi a que definiu os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, estados, municípios e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde.

implementa políticas intersetoriais de promoção da saúde através do conceito de municípios saudáveis.

estabelece complexos de regulação para a integralização e a agilização da assistência, compostos por regulações médicas de urgências, internações, consultas e exames especializados e outras, balizando a referência e contra referência objetivando a melhor resposta possível a cada momento para as necessidades do cidadão.

privilegia a organização da rede pública de serviços de alta complexidade na oferta de serviços, restringindo o uso da rede privada complementar somente quando esgotada a plena capacidade instalada de oferta da rede pública.