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Respondida
2139656
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Auditor-Fiscal
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei poderá retroagir
A
quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
B
quando passe a defini-lo como infração.
C
quando implique falta de pagamento de tributo.
D
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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