- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A Lei de crimes ambientais (Nº 9.605/1998) traz algumas circunstâncias que atenuam a pena do infrator e outras que agravam. Quando não constituem ou qualificam o crime, uma das circunstâncias que agravam a pena é