3033582
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação. A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa.
Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que