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Respondida
446984
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consiste
A
na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
B
no acréscimo do valor pago ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
C
na aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor, e mil salários mínimos, em seu maior valor.
D
na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
E
consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz.
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