Magna Concursos
1729841 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Provas:

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

II. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros, dá-se pela manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Está correto somente o contido em

 

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Agente Fiscal - Posturas

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