Questão 96740

96740 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Na questão, assinale a opção incorreta.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo, quando a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.

Não cabe Mandado de Segurança contra ato que admite recurso especial no Tribunal a quo.

O prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/1951, não se aplica ao mandado de segurança preventivo.

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