Magna Concursos
1199610 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Provas:

Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.

São infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes insertos no Código Penal e também em leis extravagantes que a lei comine pena de reclusão ou de detenção máxima não superior a dois anos, bem como multa.

 

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