Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.