2066927
Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de
