A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa afetará diretamente os contratos de trabalho dos respectivos empregados, uma vez que caberá aos novos gestores a formação do quadro de funcionários.

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez será automaticamente rescindido.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

O empregador para contratação de trabalhador, poderá exigir deste que comprove experiência por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.