Questão 2684579

2684579 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

Provas:

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.

mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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