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3044361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA
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A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

I Os estados podem, mediante autorização da União via lei complementar, legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa do ente central.

II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.

IV São competências materiais exclusivas da União organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

 

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