Sujeito ativo da obrigação tributária é sempre a pessoa jurídica de direito público titular da competência para legislar sobre o tributo.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo em se tratando de contrato firmado em instrumento público, revestido das formalidades legais.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Considera-se domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito privado, quanto aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento.

Havendo propriedade de imóvel em condomínio, o administrador do bem deve responder pelo pagamento do tributo, ficando os demais responsáveis em caráter subsidiário.