Magna Concursos
3594625 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Provas:

Segundo o art. 125 do Código Tributário Nacional: salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Sobre solidariedade, assinale a alternativa correta:

 

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