Questão 1131306

1131306 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5º da Constituição da República que

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

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