Questão 3253144

3253144 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A constituição Federal prevê medidas assecuratórias para que o direito seja exercido quando, por algum motivo, o mesmo sofra impedimento arbitrário do seu gozo. Nesse sentido, quanto aos chamados “Remédios Constitucionais”, marque a assertiva INCORRETA:

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

São gratuitas as ações de "habeascorpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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