Questão 344948

344948 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

É correto afirmar que afirmar que as leis

que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.

de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.

revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.

quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

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