Magna Concursos
3320384 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Provas:

A Lei nº 12.737/2012, também conhecida por “Lei dos Delitos Informáticos” ou “Lei Carolina Dieckmann”, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cibernéticos, prevendo que “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”, é um crime cuja a pena é detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Considerando o exposto, indique o bem jurídico que a referida lei visa proteger.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Data Protection Officer

50 Questões