- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Considerando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Se um crime contra a fauna é praticado em período proibido à caça a pena é dobrada.
II. Recolhimento domiciliar é uma pena restritiva de direito e tem base na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações é uma pena restritiva de direito aplicada às pessoas jurídicas e não poderá exceder o prazo de 05 anos.
IV. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.