Magna Concursos
408307 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES
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Considerando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Se um crime contra a fauna é praticado em período proibido à caça a pena é dobrada.
II. Recolhimento domiciliar é uma pena restritiva de direito e tem base na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações é uma pena restritiva de direito aplicada às pessoas jurídicas e não poderá exceder o prazo de 05 anos.
IV. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.
 

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