Na aplicação da Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, deverá ser observada a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo facultativa a observância do Código Tributário Nacional, por uma questão de eliminação de formalidades e de exigências cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores aos riscos envolvidos.

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021 de 29 de março de 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestam serviços públicos.

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março e 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que exploram atividade econômica.

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, às autarquias, excluindo-se as fundações públicas de seu âmbito de vigência.