Prova Completa: Auditor (UFERSA - FDQ

3233249 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA quanto aos Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos:

A

O peculato é crime impróprio, porque não exige a característica subjetiva de funcionário público como sujeito ativo.

B

Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo, não se tipificando na hipótese de extravio doloso de contribuições sociais.

C

É fato atípico patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

D

Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

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3233247 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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A natureza específica do tributo, diferentemente de outros tipos de receita, é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante para caracterizá-lo. Assinale a alternativa CORRETA.

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3233219 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Cláudio é servidor público federal de uma Autarquia Federal desde 2019. Seu exercício profissional é realizado, desde então, na função pública com assiduidade, rapidez, perfeição e rendimento com bom conceito. Em 2022, passou a frequentar casas noturnas duvidosas, nas quais há jogos de azar, prostituição e drogas. Ele passou a postar, em sua rede social aberta Instagram sua vida profissional em repartição pública e também suas noitadas agitadas, com seus amigos. Com base no Decreto Federal nº 1.171/1994, de 22 de junho de 1994, sobre as regras deontológicas e principais deveres do Servidor Público no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cláudio está na condição de servidor público federal estável. Além disso, se continuar cumprindo os deveres fundamentais com rapidez, perfeição e rendimento em bom conceito, não deverá se preocupar com a repercussão de suas postagens no seu Instagram, pois os atos e fatos de seu dia a dia da sua vida privada não podem acrescer nem diminuir o seu bom conceito após o estágio probatório.

B

Cláudio está na condição de servidor público federal estável. Mesmo se continuar cumprindo os deveres fundamentais com rapidez, perfeição e rendimento em bom conceito, deverá se preocupar com a repercussão de suas postagens no seu Instagram, pois os atos e fatos de dia a dia de sua vida privada podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito de servidor público, mesmo após o estágio probatório.

C

Cláudio está na condição de servidor público federal estável. Além disso, se continuar cumprindo os deveres fundamentais com rapidez, perfeição e rendimento em bom conceito, não deverá se preocupar com a repercussão de suas postagens no seu Instagram, pois função pública como exercício profissional não se integra na sua vida particular.

D

Cláudio está na condição de servidor público federal estável. Além disso, se continuar cumprindo os deveres fundamentais com rapidez, perfeição e rendimento em bom conceito, não deverá se preocupar com a repercussão de suas postagens no seu Instagram, pois a função pública de Cláudio não deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida privada.

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3233103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964:

A

O pagamento de despesa é processado em duas únicas fases, isto é, em liquidação e em pagamento.

B

A Lei nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços exclusivamente da União, autarquias e fundações públicas federais.

C

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

O pagamento da despesa poderá ser efetuado mesmo antes de ordenada sua regular liquidação para garantir a satisfação do direito do credor.

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3233102 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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De acordo com a Lei n.º 10.180/2001, de 6 de fevereiro de 2001, art. 20º, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, EXCETO uma.

A

Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

B

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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3233092 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os requisitos abaixo, EXCETO quando.

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3233091 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços e que possuem prazo ou valor incerto. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca alguns tipos de provisões, as quais estão nas alternativas abaixo, EXCETO uma.

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3233069 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Sobre a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que institui o Governo Digital, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na aplicação da Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, deverá ser observada a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo facultativa a observância do Código Tributário Nacional, por uma questão de eliminação de formalidades e de exigências cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores aos riscos envolvidos.

B

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021 de 29 de março de 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestam serviços públicos.

C

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março e 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que exploram atividade econômica.

D

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, às autarquias, excluindo-se as fundações públicas de seu âmbito de vigência.