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Respondida
3446824
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Cururupu-MA
Provas:
Agente de Proteção Fiscal/Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?
A
Regula a conservação e o manejo das florestas e das áreas de vegetação nativa, definindo áreas de preservação e uso sustentável.
B
Estabelece normas para o tratamento de águas residuais industriais.
C
Cria programas de compensação financeira para projetos de reflorestamento.
D
Define os requisitos para a construção de unidades de conservação.
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