Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou por requerimento do interessado.
Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou por requerimento do interessado.
