Pelo princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas. Tal princípio não impede que um tributo seja criado após a elaboração da lei orçamentária anual, desde que antes do exercício em que ele será cobrado.

Na fase interna da licitação, a lei de responsabilidade determina que seja feita a declaração do ordenador de despesas de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os tribunais de contas não se submetem à lei de responsabilidade fiscal.

A transparência da gestão será assegurada mediante incentivo à participação popular. Por isso, determina a lei de responsabilidade fiscal que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação dos cidadãos e da sociedade.

Considere que a Fundação Universidade de Brasília pretende adquirir material químico para o seu laboratório de físico-química, com o intuito de aplicá-los em uma pesquisa financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Nessa hipótese, a aquisição desse material pode ser feita com dispensa de licitação.

É legal a contratação de serviços advocatícios, para as causas em geral, com base na inexigibilidade de licitação por notória especialidade.

A licitação deserta, em que existem interessados e as propostas são superiores ao preço de mercado, e a licitação frustrada, em que não aparecem interessados, são hipóteses de dispensa de licitação.

Na definição do pregão, a lei estabelece critérios qualitativos e não quantitativos ou de valor.