Magna Concursos
2509723 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Provas:
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.
A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
 

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