A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham as responsabilidades de promover a articulação e a interação dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

As ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade são colocadas à disposição do usuário em unidades de saúde localizadas próximas de seu domicílio.

As ações e serviços de saúde, implementados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, são financiados com recursos da União, próprios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no Orçamento da Seguridade Social.

Para efeito de cumprimento dos limites constitucionais, as despesas com saúde devem ser confundidas com as relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, principalmente aos incidentes sobre as condições de saúde.