Questão 3534887

3534887 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus mecanismos para garantir o equilíbrio ecológico, NÃO está expressamente previsto como um dos instrumentos de implementação dessa política:

Estabelecimento de zonas de amortecimento ao redor de áreas de preservação permanente para reduzir impactos externo.

Imposição de multas e penalidades para atividades que descumpram as normas ambientais, com vistas a desestimular a degradação.

Implementação de sistemas de compensação ambiental para mitigar os efeitos de empreendimentos sobre áreas degradadas.

Criação de mecanismos de mercado para comercialização de créditos de carbono visando a redução das emissões de gases de efeito estufa.

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