Questão 1246952

1246952 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: CEDAE-RJ

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.

é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.

é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.

é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital

é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

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