abrangidas por uma faixa de dez milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de preamar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (mar territorial) .

abrangidas por uma faixa que se estende das dez às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

sobrejacentes à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE)

compreendidas entre a costa e a linha de base reta, a partir de onde se mede o mar territorial.

compreendidas entre os baixios a descoberto e a costa.